DESIGNAÇÃO

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Quais documentos devo apresentar no ato da designação ?

I - comprovante de aprovação em concurso vigente na data de início das inscrições para designação para cargo correspondente à função a que concorre (original ou cópia); 

II - comprovante de habilitação/escolaridade, qualificação e formação especializada para atuar na função a que concorre, através de Registro Profissional ou Diploma Registrado ou Declaração de Conclusão de Curso acompanhada de Histórico Escolar (original e cópia); 

III - certidão de tempo de serviço nos termos do art. 12 (original e cópia); 

IV - documento de identidade (original e cópia); 

V - comprovante(s) de votação da última eleição ou Certidão de quitação eleitoral (cópia); 

VI - comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de cidadão com mais de 45 (quarenta e cinco) anos (original e cópia); 

VII - comprovante de inscrição no PIS/PASEP, ou declaração de próprio punho de que não possui (original ou cópia); 

VIII - comprovante de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (original e cópia); 

IX - comprovante de exame pré-admissional atestando a aptidão para a função pleiteada, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pela legislação vigente (original e cópia); 

X - declarações, devidamente datadas e assinadas, fornecidas no ato da designação pela autoridade responsável, conforme modelo constante do Anexo VI desta Resolução (originais): 

a) de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal;

 b) de não ter sido demitido a bem do serviço público;

 c) de que não está em afastamento preliminar à aposentadoria ou aposentado em decorrência de invalidez total ou parcial; 

d) de que o tempo declarado no processo de inscrição não foi utilizado para aposentadoria voluntária ou compulsória; 

e) de que não incorre em nenhuma das hipóteses de impedimento para designação previstas no Decreto nº 45.604, de 18 de maio de 2011. §1º - Nenhum candidato poderá ser designado antes da apresentação da documentação relacionada neste artigo. § 2º - Os documentos relacionados nos incisos II e III deste artigo deverão estar em consonância com o estabelecido nesta Resolução.

Aqui você encontrará os Editais disponíveis para designação.